A deputada estadual Débora Almeida ingressou com mandado de segurança no Poder Judiciário para anular a reunião realizada pela Comissão de Intervenção do PSDB na última segunda-feira (18).
No encontro, a parlamentar — mais votada do partido nas últimas eleições — foi comunicada, de forma unilateral, da sua destituição da liderança da legenda e da entrada do deputado estadual Diogo Moraes (PSB) no PSDB. O parlamentar, contudo, teve seu voto computado mesmo sem estar presente na reunião.
Além dessa irregularidade, o mandado de segurança também aponta a ausência do prazo regimental mínimo para convocação da reunião, já que a convocação ocorreu na sexta-feira anterior, às 22h, quando o estatuto prevê antecedência mínima de dez dias.
O documento ressalta ainda que, de acordo com o Estatuto do PSDB, apenas filiados com no mínimo seis meses de filiação podem votar e ser votados — prazo reduzido para 30 dias apenas nos casos de titulares de mandato eletivo —, requisito que não teria sido cumprido por Diogo Moraes.
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