sexta-feira, 9 de julho de 2021

VEREADORA IANA QUIRINO COBRA DO GOVERNO DE VENTUROSA O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

A vereadora, professora Iana Quirino, oficiou à Secretaria de Administração, solicitando informações a respeito da correção do salário mínimo. Percebe-se que desde janeiro de 2021, devido à MP, editada pelo Presidente da República, posteriormente aprovada pelo Congresso Nacional, o salário mínimo vigente tem sido R$ 1.100 reais. 

Apesar disso, não houve o aumento nominal para os servidores públicos municipais da cidade de Venturosa. Desconsiderando premissas essencialmente constitucionais, como o artigo 7°, inciso IV.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 

IV -  salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; A justificativa do Executivo Municipal foi tentar adequar o fato à Lei Complementar 173/2020, em que os municípios,  devido à pandemia do covid-19,  estariam proibidos de conceder reajustes,  aumento ou vantagem na remuneração.

Para a vereadora,  entretanto, percebe-se que tal Lei não diz respeito ao reajuste do salário mínimo atualizado nacionalmente, mas sim a reajustes dados pelo próprio município. 

A professora Iana Quirino afirma que a regra constitucional é de reprodução obrigatória. E o reajuste geral do salário mínimo  deve ser implementado para os servidores. Pois não faz sentido um servidor municipal receber menos do que o salário mínimo vigente.  

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