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| (Foto/Reprodução) |
O estado de Pernambuco agora tem seu próprio Código de Defesa do Consumidor. A nova legislação já está em vigor, e tem como vantagem trazer especificidades para setores da economia local, além de facilitar a consulta, reunindo em um só instrumento as normas previstas. Quem cometer infrações as regras previstas dentro desse código, pode ser penalizado com multas que variam de 600 até 9 milhões de reais.
É importante destacar que esse código, é mais um instrumento de conhecimento oferecido ao consumidor, onde são ofertadas todas as informações necessárias para entender seus direitos dentro desse campo que é bastante amplo.
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