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| (Foto: Reprodução) |
Em Pernambuco, os veículos apreendidos em crimes poderão ser utilizados pelo Estado. É o que estabelece o Projeto de Lei nº 238/2019, aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa (Alepe). De acordo com a proposição, o uso poderá ocorrer quando houver comprovado interesse público, após autorização judicial. Apresentada pela deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), a matéria refere-se aos casos em que a propriedade não puder ser determinada ou não houver manifestação de interesse pelo dono, 30 dias após o recebimento de notificação.
A Comissão de Justiça aprovou modificações no texto, acrescentando que, para serem utilizados, os veículos não podem ter sido reclamados pelos proprietários no prazo de 60 dias após a apreensão. Após esse período, se o dono for identificado ou se manifestar, o automóvel poderá ser devolvido.
Relator do projeto de lei no colegiado de Administração, o deputado Delegado Erick Lessa (PP) considerou a medida importante especialmente para os órgãos de segurança pública.
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